CHECKLIST - Itens que não podem faltar em um bom acordo de pensão alimentícia

FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Somente incidirá correção monetária para atualização do valor da pensão alimentícia combinada no acordo se isso estiver expressamente previsto no pacto.

Então, caso a pensão não seja fixada em salário mínimo, precisa informar como o valor vai se atualizar

INCLUSÃO DE 13º E FÉRIAS O décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.

Isto porque como "salário" se entende os rendimentos totais da pessoa.

Porém depende de estar expresso que indicará sob quais valores a pensão deverá recair e também qual será a forma de pagamento

QUAL A FORMA DE INCIDÊNCIA

É Importante verificar, nesse passo, como os alimentos estão sendo fixados.

Dê preferência para o valor BRUTO do salário, descontando apenas INSS e IR (imposto de renda). Assim, mesmo que o genitor que pague a pensão tenha outros descontos em folha, a pensão não sofrerá modificação.

CASO DE DESEMPREGO

Existe a possibilidade de estipulação de verba alimentar para o caso de desemprego ou emprego com ausência de vínculo formal.

Para garantir uma segurança maior para a criança é essencial que estipule um percentual sobre o salário mínimo

mantendo-se o patamar anteriormente estabelecido para os casos de emprego.

INCIDÊNCIA EM ACERTO RESCISÓRIO

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, a incidência da cobrança da pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias de aviso prévio, FGTS e seguro desemprego, vai depender , se estiver expresso que haverá a incidência da verba alimentar sobre a rescisão.

A MAIORIA DAS PESSOAS NÃO SE ATENTAM A ISSO, E SE NÃO ESTIVER ESTIPULADO NÃO TERÁ DIREITO

DESPESAS DIRETAS

Nesses casos, todas as despesas ditas “diretas” DEVEM ser descriminadas de forma minuciosa. Isso evita cobranças indevidas e pagamentos extras.

Por exemplo, mensalidade escolar, rematrícula, transporte, lanche, atividades extracurriculares, material escolar, etc. (pode ser pago diretamente a escola, mas é importante lembrar que despesa escolar não é só mensalidade

PAGAMENTO DIRETO DE PLANO DE SAÚDE

Plano de saúde é um despesa direta, mas deve ter ATENÇÃO.

Aqui deve ser ainda mais detalhado, é importante especificar o máximo de informação do plano possível: tipo do plano, operadora, como funciona as coparticipações, se for o caso, acomodações em caso de urgência.

Isso evita o "downgrade", ou seja, mudança para um plano inferior.

DICA EXTRA

PARA O GENITOR QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA PENSÃO...

Se o valor da pensão for consideravelmente alto, é importante conversar com um contador para saber como administrar questões de imposto. Assim poderão traçar estratégias para que haja um pagamento menor de tributos.

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